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Nesta semana, passou pela segunda votação e foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.
De acordo com o projeto a previsão do orçamento para 2025 é de R$ 1.616.201.074,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, duzentos e um mil, setenta e quatro reais).
O valor reservado ao orçamento impositivo para o exercício de 2025 soma a quantia de R$ 16.626.300,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte seis mil e trezentos reais)
Deste montante, cada vereador dispõe da quantia de R$ 1.108.420,00 (um milhão, cento e oito mil, quatrocentos e vinte reais) para a elaboração de emendas impositivas.
Emendas impositivas são aquelas onde há reserva dos recursos do orçamento do município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas propositivas são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
Foram votadas também as 267 emendas apresentadas pelos parlamentares, dessas 264 impositivas aprovadas e 3 propositivas rejeitadas.
É importante destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define os recursos necessários para cada ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ainda será analisada na Casa de Leis Francana.
