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Na terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a 29ª sessão ordinária, o projeto de lei que autoriza a implantação e operação de um heliponto no futuro Hospital Estadual, atualmente em fase final de construção na avenida São Vicente, no Jardim Noêmia, na zona sul da cidade.
O projeto propõe alterações no Plano Diretor do Município para regulamentar as Aepea (Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo). Segundo o texto, essas áreas correspondem a zonas com restrições estabelecidas pelos Planos de Proteção elaborados pelo ICA (Instituto de Cartografia Aeronáutica). As Aepea abrangem todo o território do município de Franca e são fundamentais para garantir a segurança, a ordem e o cumprimento das normas técnicas exigidas pelo Comaer (Comando da Aeronáutica), que já aprovou previamente o espaço destinado ao heliponto do hospital.
De acordo com o projeto, construções e projetos urbanísticos situados dentro das Aepea deverão obedecer às restrições determinadas pelos planos de proteção. Caberá aos órgãos municipais de fiscalização e aprovação de obras observar essas diretrizes antes de autorizar qualquer intervenção. Para os interessados, será exigida consulta prévia aos documentos emitidos pelo ICA, a fim de garantir a legalidade das construções nessas áreas. A implantação do heliponto no Hospital Estadual de Franca é considerada estratégica para o transporte aeromédico e o resgate de pacientes em situações de urgência, além de integrar Franca a uma rede regional de saúde de maior complexidade.
